Publicação DR
Regulamento
Planta de Implantação
Planta de Condicionantes
Declaração Ambiental
Publicação DR – Alteração por adaptação POPNSAC
Correção Material
Entrou em vigor com a Deliberação n.º 2435 publicada na II série do diário da república n.º 244, de 19 de Dezembro de 2007.
Publicação DR - Regulamento
Planta de Implantação – Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira
Publicação DR – Alteração por adaptação POCACE
Alteração simplificada
Alteração PP Cova da Onça 2009
Regulamento 2009
Planta de Implantação 2009
Planta de Condicionantes 2009
Alteração PP Zica
Alteração