JULGADO DE PAZ DE ALCOBAÇA
AGRUPAMENTO DA COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO OESTE

ENDEREÇO:
Escola Adães Bermudes
Rua Afonso de Albuquerque, nº 24
2460-020 Alcobaça
(Em frente à Repartição de Finanças de Alcobaça)

HORÁRIO
2ª feira: 09.00 - 12.30 | 14.00 - 17.30
3ª feira: 09.00 - 12.30 | 14.00 - 17.30
Encerrado à 4ª, 5ª e 6ª feira

Tel (+351) 262.580.845
Email correio.alcobaca@julgadosdepaz.mj.pt

Inicie o seu processo online em: https://meiosral.justica.gov.pt/

MAIS INFORMAÇÕES AQUI

O que são os Julgados de Paz?
Os Julgados de Paz são tribunais dotados de características de funcionamento e organização próprias, que se encontram em funcionamento desde 2002 e que foram criados através da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, a qual conhceu a primeira alteração por via da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.

Que litígios podem ser resolvidos nos Julgados de Paz?
Os Julgados de Paz são competentes para resolver causas comuns de natureza cível, cujo valor não exceda os €15.000 (excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho), nomeadamente, as seguintes: entrega de coisas móveis; direitos e deveres dos condóminos; passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; posse, usucapião e acessão; arrendamento urbano, excetuando o despejo; responsabilidade civil, contratual e extracontratual; incumprimento de contratos e obrigações; pedidos de indemnização cível em virtude da prática de crime, quando não haja sido apresentada queixa ou havendo lugar a desistência de queixa, emergentes de crimes de ofensas corporais, difamação, dano, furto, injúrias, alteração de marcos, burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

Como funcionam os Julgados de Paz?

O processo nos julgados de paz inicia-se pela apresentação do requerimento na secretaria do julgado de paz, verbalmente ou por escrito, e pode ser apresentado pelo próprio demandante ou por procurador com procuração forense com poderes gerais.
Citação do demandado e convite para resolver o litígio através da mediação.
Se o processo for resolvido através da mediação, termina com a homologação do acordo pelo Juiz de Paz.
Se o processo não for resolvido através da mediação, o mesmo é concluído com a intervenção do juiz de paz por uma de duas vias:
1. Conciliação, em momento prévio ao julgamento.
2. Sentença, em sede de audiência de julgamento.

Fonte: Direção-geral da Política de Jusitça

Julgados de Paz de Alcobaça

Partilhar

Partilhar